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Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio, o cliente poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, para a prestação de informação jurídica e resolução de um conflito que resulte dos serviços prestados (artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).

Sem prejuízo do dever de consulta ao portal da Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.gov.pt), listam-se as entidades RAL:

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel.: +351 218 807 030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Tel.: +351 253 617 604 (Braga)

E-mail: geral@ciab.pt

Tel.: +351 258 809 335 (Viana do Castelo)

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Web: www.ciab.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: +351 253 619 107

E-mail: geral@cniacc.pt

Web: www.cniacc.pt